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Execução Fiscal e Defesa do Executado
A Execução Fiscal (cobrança de impostos/multas por órgãos públicos) pode levar à penhora de bens. O artigo detalha a defesa do executado, os limites da penhora (Impenhorabilidade do Bem de...
Contratos de Locação: Vistorias, Garantias e Despejo
Contratos de locação (Lei do Inquilinato) exigem clareza para evitar litígios. O artigo aborda a importância da vistoria detalhada, as modalidades de garantia (fiador, caução, seguro fiança) e o procedimento...
Imissão na Posse: Desocupação de Imóvel
A Imissão na Posse é o procedimento judicial para o arrematante obter a posse de um imóvel ocupado. O artigo detalha a diferença entre leilão judicial e extrajudicial (Lei 9.514/97)...
Distrato Imobiliário: Lei, Retenção e Direitos
O Distrato Imobiliário (rescisão) é uma questão comum, mas complexa, regida pela Lei do Distrato (13.786/18). O artigo aborda as retenções legais (50% ou 25%), a devolução de valores e...