Dúvida Registral: O Que Fazer Quando o Cartório Recusa
A dúvida registral é o procedimento que leva ao juiz corregedor a recusa do cartório em registrar um título imobiliário. Entenda o que é a nota devolutiva, como funciona a dúvida inversa, o passo a passo do procedimento com manifestação do Ministério Público, o que acontece quando a dúvida é julgada procedente ou improcedente e em quais casos vale mais a pena cumprir a exigência.
Interdito Proibitório: Como Impedir a Invasão do Imóvel
O interdito proibitório é a ação possessória preventiva: serve para impedir a invasão antes que ela ocorra, por meio de mandado proibitório com multa. Entenda a diferença para manutenção e reintegração de posse, quais são os três requisitos exigidos pelo juiz, que provas realmente sustentam a liminar e por que agir dentro de ano e dia muda todo o procedimento.
Alvará Judicial para Venda de Imóvel: Quando é Obrigatório
O alvará judicial é a autorização do juiz para vender imóvel que pertence a menor de idade, a pessoa sob curatela ou a espólio ainda não partilhado. Sem ele, o tabelião não lavra a escritura e o negócio nasce anulável. Veja quando o alvará é obrigatório, quais documentos instruem o pedido, como funciona o rito com participação do Ministério Público e quais erros levam ao indeferimento.
Dívida de Condomínio: Quem Paga na Compra e no Leilão
A dívida de condomínio é obrigação propter rem: acompanha a unidade e pode ser cobrada de quem for o proprietário no momento da cobrança. Entenda quem responde pelos débitos na compra e venda, o que muda no leilão judicial e no extrajudicial, por que o bem de família não protege nesse caso e qual o checklist para não herdar o passivo do antigo dono.
Consórcio de Imóvel: 7 Riscos Jurídicos que Você Deve Evitar
O consórcio de imóvel é regido pela Lei 11.795/2008 e funciona de forma bem diferente de um financiamento: não há juros, mas também não há prazo garantido para a contemplação. Entenda como funcionam sorteio e lance, o que a administradora pode reter, por que a devolução ao desistente só ocorre no fim do grupo e quais são os 7 riscos jurídicos mais comuns antes de assinar a adesão.
Outorga Conjugal na Venda de Imóvel: Quando é Obrigatória
A outorga conjugal é a autorização que um cônjuge dá ao outro para vender, doar, hipotecar ou prestar fiança sobre bem imóvel. Sem ela, o negócio é anulável e pode ser desfeito anos depois, atingindo o comprador. Entenda quais regimes de bens exigem a anuência, o que muda na união estável, as consequências da venda sem autorização e como obter o suprimento judicial.
Fraude à Execução na Venda de Imóvel: Quando o Negócio Cai
A fraude à execução ocorre quando o devedor vende ou onera um imóvel durante um processo capaz de levá-lo à insolvência. Reconhecida a fraude, a alienação não é anulada, mas se torna ineficaz perante o credor, e o bem pode ser penhorado mesmo nas mãos do comprador. Entenda os requisitos legais, o papel da Súmula 375 do STJ e quais cautelas evitam o problema.
ITCMD sobre Imóvel: Como Funciona na Herança e na Doação
O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens, seja por herança, seja por doação. No caso de imóveis, ele costuma ser a maior despesa do inventário e precisa ser recolhido em prazo certo, sob pena de multa. Entenda a base de cálculo, as alíquotas por estado, as isenções possíveis e como planejar a sucessão para reduzir o custo.
Ganho de Capital na Venda de Imóvel: Cálculo e Isenções
O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição do imóvel, e sobre ela incide imposto de renda com alíquotas progressivas. Existem, porém, isenções e fatores de redução que podem zerar ou diminuir muito o valor devido. Veja como calcular, quais são os prazos de recolhimento e quais cuidados evitam autuação da Receita Federal.
Averbação de Construção: 6 Passos para Regularizar o Imóvel
A averbação de construção é o ato que faz constar na matrícula do imóvel a edificação erguida sobre o terreno. Sem ela, o registro continua descrevendo apenas o lote vazio, o que impede financiamento, venda segura, inventário e uso do imóvel como garantia. Entenda os documentos exigidos, o passo a passo no cartório, os custos envolvidos e os riscos de deixar a obra sem regularização.